Termos de Uso e Responsabilidade

O Inspetor OSINT é uma plataforma de inteligência de fontes abertas (Open Source Intelligence, OSINT), operada por o Operador da Plataforma. A ferramenta não armazena, produz, coleta, comercializa nem intercepta quaisquer dados pessoais. Sua função é exclusivamente consultar, agregar e compilar informações que já se encontram disponíveis publicamente na internet, incluindo, mas não se limitando a, redes sociais, diretórios públicos, registros de domínios, bases de dados de vazamentos divulgados publicamente e demais fontes abertas acessíveis a qualquer pessoa.

A plataforma atua como um motor de consulta e compilação de dados preexistentes, não sendo responsável pela origem, veracidade, integridade ou legalidade dos dados provenientes de terceiros.

O uso da plataforma é estritamente restrito a finalidades lícitas e legítimas, incluindo, exemplificativamente:

• Investigações realizadas por profissionais de segurança devidamente habilitados;
• Due diligence corporativa sobre pessoas jurídicas ou físicas com consentimento;
• Verificação de identidade no contexto de prevenção à fraude e compliance;
• Pesquisas acadêmicas e de segurança da informação;
• Busca de informações sobre si próprio.

É condição essencial para a utilização da plataforma que o usuário possua autorização legal, consentimento expresso do titular dos dados ou outra base jurídica legítima prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD) ou legislação equivalente aplicável, antes de realizar qualquer pesquisa.

É vedado ao usuário, sob pena de rescisão imediata do acesso e responsabilização civil e criminal:

• Utilizar a plataforma para assédio, perseguição (stalking), ameaça ou qualquer forma de violência;
• Realizar pesquisas sobre terceiros sem autorização legal ou consentimento;
• Coletar dados com finalidade discriminatória, relacionada a origem racial, convicção religiosa, saúde, vida sexual, opinião política ou dado genético;
• Utilizar os resultados para práticas ilegais, fraudes, extorsão ou qualquer atividade criminosa;
• Revender, redistribuir ou compartilhar os dados obtidos sem autorização;
• Tentar burlar sistemas de segurança, autenticação ou controle de acesso da plataforma;
• Realizar pesquisas automatizadas em volume desproporcional que violem os limites contratados;
• Violar quaisquer normas previstas na LGPD, GDPR, CCPA ou legislação equivalente aplicável.

o Operador da Plataforma, seus sócios, administradores, colaboradores, prestadores de serviço e sucessores não se responsabilizam, em nenhuma hipótese, por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequentes, punitivos ou de qualquer natureza decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Decisões tomadas pelo usuário com base nos resultados apresentados;
• Imprecisões, incompletudes ou desatualização das informações obtidas de fontes terceiras;
• Uso indevido, ilegal ou não autorizado da plataforma pelo usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso por meio das credenciais do usuário;
• Violações de privacidade, danos morais ou patrimoniais causados a terceiros pelo usuário em decorrência do uso da plataforma;
• Conteúdo, disponibilidade ou práticas de sites e fontes externas consultadas.

A responsabilidade máxima de o Operador da Plataforma perante o usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos três (3) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

O usuário é integral e exclusivamente responsável por:

• Garantir que possui autorização legal para realizar cada pesquisa efetuada;
• Assegurar que o uso dos dados coletados está em conformidade com a legislação aplicável;
• Todos os danos, perdas, reclamações, sanções administrativas e condenações judiciais que resultem direta ou indiretamente do uso da plataforma;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Qualquer ação ou omissão praticada a partir de sua conta, ainda que por terceiro.

O usuário concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Operador da Plataforma, seus sócios, administradores e colaboradores contra quaisquer reivindicações, ações judiciais, danos, obrigações, perdas, multas, custos e honorários advocatícios de terceiros decorrentes de: (i) violação destes Termos pelo usuário; (ii) uso indevido da plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) descumprimento de qualquer legislação aplicável.

O usuário declara-se ciente de que é o controlador dos dados pessoais que eventualmente venha a processar por meio da plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade observar os princípios, direitos e obrigações previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), bem como qualquer regulamentação emitida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

o Operador da Plataforma atua como operadora de dados nos termos da LGPD, limitando-se ao processamento necessário para a prestação do serviço contratado, sem utilizar os dados pessoais para finalidades próprias.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo software, interface, marca, nome e metodologia, são de titularidade exclusiva de o Operador da Plataforma. É vedada qualquer reprodução, engenharia reversa, cópia ou uso não autorizado.

o Operador da Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica aceitação das alterações. O acesso poderá ser suspenso ou encerrado imediatamente em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, solicitações de titulares de dados ou comunicações jurídicas devem ser encaminhadas pelo canal de suporte disponível na plataforma.